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6. Vigência e modificações

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo, para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento.

7. Foro de eleição

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8. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para pfernandes.advocacia@gmail.com.